Os novos limites jurisdicionais do Porto de Santos foram oficializados ontem, com a assinatura pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, da redefinição da poligonal do complexo marítimo. A medida cumpre critérios estabelecidos pela Lei dos Portos (nº 12.815/2013).
Esses limites definem a área do porto organizado, que, conforme legislação, é o espaço geográfico que compreende instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso sob a jurisdição da autoridade portuária.
Em nota, o MINFRA destacou que, com essa redefinição, houve “a clara delimitação da área do porto organizado, por meio de 79 polígonos identificados com precisão, o que garantirá que o Porto e a comunidade portuária saibam exatamente onde inicia e termina a competência da Autoridade Portuária. Dessa maneira, haverá garantia de segurança jurídica ao próprio Porto, aos munícipios, órgãos e entidades da administração pública e à sociedade em geral na execução de seus projetos e atividades, e no exercício de suas atribuições”.
