Segue em anexo a Medida Provisória Nr. 549 (MP nº 549/2011) publicada sexta dia 18/11/2011 no DOU. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. Clique para Visualizar
