Conforme divulgado em nosso Boletim de 30/10, foi publicada a Instrução Normativa – MAPA 39/2015 (vide anexo), onde informa que já está autorizada a apresentação de documentos em formato digital no Portal Único de Comércio Exterior. Até o momento, as Alfândegas não adotaram novo procedimento, onde ainda estão recebendo os documentos em papel.
Cabe informar que a unidade do Ministério da Agricultura na Rua Treze de Maio – SP, não será obrigada a adotar o novo procedimento, portanto continuará exigindo a apresentação dos documentos físicos.
Em caso de mudanças nesse cenário, iremos informar em novo Boletim. Clique para Visualizar
