Publicado em 30 de dezembro pela Receita Federal, os manuais informatizados dos módulos de Venda e Aquisição do Siscoserv chegam à oitava edição ainda sem uma nítida clareza para os contribuintes. Segundo o advogado especialista em Direito Aduaneiro, Ademir Gilli Jr., “a ausência de critérios mais claros e de um melhor entendimento sobre o assunto por parte das autoridades competentes explica a sucessão dos enunciados para auxiliar os contribuintes na interpretação das regras”. Clique para Visualizar
