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Lula sanciona a Lei das Micro e Pequenas Empresas

O presidente Luiz Ignácio Lula da Silva sancionou na tarde desta quinta-feira a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Na ocasião, ele elogiou o Congresso Nacional por superar as divergências partidárias e ideológicas e aprovar o texto.
Segundo dados do Governo Federal, as micro e pequenas empresas respondem por 99% das pessoas jurídicas do Brasil, por 54% da força de trabalho, por 26% da massa salarial e por cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB). A lei, que passa a vigorar a partir de 1º de julho de 2007, deverá beneficiar cerca de 2,2 milhões de empresas já incluídas no Simples, com uma redução média de 15% a 20% na carga tributária. A renúncia fiscal estimada pelo governo federal é de R$ 5,4 bilhões por ano com a legislação. Em 2007, porém, a renúncia estimada é de cerca de R$ 2,6 bilhões. A principal característica da nova lei é a instituição do Simples Nacional para microempresas (faturamento anual até R$ 240 mil) e para pequenas empresas (faturamento anual de até R$ 2,4 milhões) unificando o pagamento de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e INSS), além do ICMS estadual e do ISS municipal. Com a nova legislação, o prazo para abertura e fechamento de empresas será facilitado.

Fonte: A Tribuna - Santos