O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) aprovou, por meio da Resolução Gecex nº 822, a alteração do Anexo Único da Resolução Gecex nº 553/2024 – Lista de Bens Sem Similar Nacional – Lista SSN, conhecida ainda como “Lessin”.
Nessa alteração, irão constar os novos itens NCM que serão criados em função da alteração ou desmembramento da Nomenclatura, prevista para entrar em vigor em 01/02/2026, conforme Resolução Gecex nº 812/2025.
De acordo com a alteração na NCM e conforme novo Anexo Único (Lessin), serão incluídos na Lista de Bens Sem Similar Nacional os seguintes códigos NCM:
• 2915.90.70
• 3907.29.92
• 7306.30.10
• 7306.30.90
• 8517.71.20
O Anexo da Resolução Gecex nº 553/2024 (Lista SSN – Lessin) continuará vigorando até que a nova redação, prevista para fevereiro de 2026, não surta efeitos.
Vale lembrar que, para ser considerado um produto Sem Similar Nacional (SSN), o item NCM deve cumprir as condições do art. 1º da Resolução Gecex nº 553/2024. Deste modo, o simples fato de o código NCM constar do Anexo da Resolução Gecex nº 553/2024 não o considerará sem similar.
Veja anexo
