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Justiça pode anular imposto sobre serviço exportado

As empresas que prestam serviços para o exterior ganharam novos precedentes para contestar cobranças indevidas do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo especialistas, caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em que a prefeitura foi obrigada a devolver R$ 6,4 milhões, abre espaço para mais decisões favoráveis às empresas. Em tese, serviços exportados são isentos do tributo municipal. Clique para Visualizar

Fonte: Diário do Comércio e Indústria