A base ampla de incidência, uma das características do modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) que constitui a base da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional, abrange todas as formas de organização da economia atual, incluindo a economia digital, e vai ao encontro do que de mais moderno é praticado hoje em termos de tributação no mundo. A afirmação feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nesta quarta-feira (26/4), no 1º Seminário Fiscal-Tributário Sefaz-RS – Receita digital e um olhar sobre a Reforma Tributária. O detalhamento do novo tributo a ser adotado pelo país em caso de aprovação da Reforma foi um dos destaques do encontro.
“O mundo vai mudando”, disse Appy em sua participação virtual no evento realizado em Porto Alegre pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. Ele salientou a necessidade urgente de o Brasil se alinhar às melhores práticas internacionais de tributação para melhorar a competividade do país e, com isso, gerar crescimento econômico e mais justiça social. “A Reforma Tributária é uma das mudanças com o maior potencial de impacto na economia brasileira”, disse Appy.
Benefícios do IVA
Além da base ampla de incidência, que abrangerá, a um só tempo, bens e serviços – em consonância com o que é feito hoje pela grande maioria dos países do mundo (mais de 170 das 193 nações oficialmente reconhecidas pela Organização das Nações Unidas) –, Appy destacou outras características do IVA defendido nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, que tramitam no Congresso e contam com o apoio do governo. O secretário descreveu as vantagens da não cumulatividade plena, que permite às empresas a recuperação dos créditos dos impostos pagos ao longo da cadeia de produção e que “se completa com a desoneração das exportações e dos investimentos”.
Appy enfatizou a importância do princípio do destino – que tributa o consumo e não a produção – e voltou a criticar a ineficiência da política de concessão de benefícios fiscais do sistema atual. Segundo ele, a falta de racionalidade desse modelo “gerou um grande leilão de quem oferece mais benefícios”, resultando na alocação ineficiente da produção, entre outros problemas. “São benefícios disfuncionais”, afirmou Appy, advertindo que “no todo, o país está se desindustrializando”.
As regras homogêneas, com o mínimo possível de exceções, são outra característica do IVA proposto nas PECs 45 e 110. Appy ressalvou, contudo, que as propostas contêm “válvulas de escape” não necessariamente baseadas em alíquotas reduzidas, e citou a alternativa do cashback (devolução de uma parte do imposto pago sobre o consumo, beneficiando as famílias de menor renda). “O papel do Ministério da Fazenda é levar ao parlamento uma avaliação dos prós e contras, para que as exceções que se mostrarem necessárias sejam as mais eficientes e menos custosas possíveis”, informou.
O secretário também salientou os benefícios da transparência do IVA, que permite às pessoas saberem o que pagam de imposto e qual, portanto, sua contribuição para o financiamento do governo. Appy classificou esse dado como uma contribuição para o aprimoramento da cidadania fiscal no Brasil.
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