Informamos que a RFB Receita Federal do Brasil, divulgou recentemente em sua página na internet, o comunicado sobre a identificação do TIN “Trader Identification Number” e sua importância para a fruição de benefícios nas importações originárias de países que possuam celebração dos ARM Acordos de Reconhecimento Mútuos com o Brasil.
A informação foi disponibilizada na página de “Comunicações OEA” disponível no link abaixo:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao-e-exportacao/oea/espaco-do-operador-oea/comunicacoes-oea
Ressaltamos que esta é mais uma iniciativa do governo para implementação do NPI Novo Processo de Importação, e, apesar de ser uma informação obrigatória a ser prestada apenas no Catálogo de Produtos da DUIMP Declaração Única de Importação, a mesma já pode ser informada nos dados complementares da DI Declaração de Importação, para que o sistema de gestão de risco da RFB identifique se o operador estrangeiro informado pertence a um dos países com ARM já assinados pela RFB.
Os Acordos ARM já assinados e em negociação podem ser visualizados no link abaixo da Receita Federal:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao-e-exportacao/oea/beneficios-do-programa-oea/acordos-de-reconhecimento-mutuo –
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