Foi editada a Portaria CAT 64/2013, regulamentando o Convênio ICMS 38/2013, que rege a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Anexo publicamos o texto do documento na íntegra. Clique para Visualizar
Foi editada a Portaria CAT 64/2013, regulamentando o Convênio ICMS 38/2013, que rege a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Anexo publicamos o texto do documento na íntegra. Clique para Visualizar
Fonte: Interface Engenharia Aduaneira
