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Governo quer mudar regra de porto seco

O governo federal enviou, na terça-feira, à Câmara dos Deputados um projeto de lei que, se aprovado, poderá pôr fim a uma batalha jurídica que se arrasta desde 2003, na qual 13 das maiores empresas de armazenagem de carga de São Paulo tentam continuar funcionando como alfândega. Os contratos das empresas já venceram há quase três anos e, desde então, elas operam com base em uma decisão liminar da Justiça. A liminar foi derrubada há dois meses, mas as empresas recorreram.
Na prática, o novo projeto de lei acaba com o processo de licitação para a escolha de operadoras de portos secos, como estabeleceu a Lei 9.074/95.

Fonte: Valor Econômico