Foi publicada nesta sexta-feira (7/7), a Portaria nº 249/2023, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que simplifica e aperfeiçoa as regras sobre licenciamento de importações e reforça o combate a fraudes.
A Portaria Secex autoriza a Secretaria de Comércio Exterior a realizar investigações para identificar irregularidades no caso de denúncias recebidas ou indícios verificados em alguma operação. Nesse caso, a Secex poderá exigir documentos ou informações adicionais das empresas antes de autorizar a importação. Esse licenciamento não automático das importações terá como foco apenas as empresas suspeitas de fraude, evitando que operações regulares sejam afetadas pelo mecanismo de controle.
Com a publicação da portaria, também foi regulamentada a nova Licença Flex, criada pelo Decreto 11.577, de 27 de junho de 2023, para simplificar as rotinas e reduzir custos das empresas que precisam de autorização para importar ou exportar seus produtos.
Assim, a Secex implementa norma que contribui para que os órgãos anuentes no comércio exterior substituam a lógica de “uma licença, uma operação” por uma modalidade de licenciamento válido para múltiplas operações.
A Licença Flex pode ser concedida por período, por volume ou por valor determinado, viabilizando várias operações de exportação ou importação. Ao eliminar custos e reduzir prazos, a Licença Flex desburocratiza o comércio ao mesmo tempo que preserva controles necessários por parte do governo.
A regulamentação também oferece aos agentes privados disciplinas mais simples e transparentes, a exemplo do estabelecimento, como regra, da aprovação de licenças de importação após o embarque das mercadorias no exterior.
Assim, a exigência da licença como condição para o embarque da mercadoria no exterior passa a ser tratada como situação excepcional, a ser prevista em regulamentação específica emitida por órgão competente. Essa medida simplifica e agiliza o fluxo de importações, facilitando a atividade dos operadores de comércio exterior.
Outra sinalização no mesmo sentido abrange a adoção de critérios mais objetivos para o licenciamento de importação de bens usados promovido pela Secex, com a divulgação de lista de máquinas, equipamentos e respectivas partes e peças que, mesmo usados, podem ser importados por não haver produção nacional.
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