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Governo propõe anistia para ICMS

O governo do Estado vai criar um novo Refis Estadual, dispensando de multas e juros o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) lançado até o dia 30 de novembro. A mensagem para incentivar o recolhimento do imposto foi entregue ontem na Assembléia Legislativa pelo chefe da Casa Civil, Caito Quintana (PMDB). Pelo projeto, os créditos inscritos ou não em dívida ativa poderão ser pagos à vista até o dia 31 de janeiro de 2006, sem multas e juros.
Outra opção é o pagamento em até 48 parcelas mensais, com redução de 90% da multa e juros proporcionais ao número de meses. Quem optar pelo parcelamento em seis vezes, por exemplo, terá uma redução de 90% no valor dos juros vencidos. Já entre 36 e 48 parcelas, o desconto cai para 30%. Pela proposta, o valor de cada parcela não pode ser menor do que R$ 100,00.

Fonte: Gazeta do Povo