Foi publicado na edição da última sexta-feira (3/3) do Diário Oficial da União o Decreto nº 11.428, que estabelece nova estrutura e atribuições à Câmara de Comércio Exterior (Camex), revogando o Decreto nº 10.044/2019. De acordo com a norma agora vigente, a instância passa a compor a estrutura da Presidência da República com o objetivo de formular, adotar, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações. A principal competência da Camex, que faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC), é promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do país.
Caberá à Camex orientar políticas de financiamento e de garantia das exportações visando à governança adequada, à sustentabilidade e à competitividade dos financiamentos.
Integram a Câmara de Comércio Exterior as seguintes instâncias: o Conselho Estratégico; o Comitê-Executivo de Gestão; o Conselho Consultivo do Setor Privado; o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações; o Comitê de Alterações Tarifárias; o Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público; o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio; o Comitê Nacional de Investimentos; o Ombudsman de Investimentos Diretos; e o Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
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