O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta quarta-feira (17/8) resolução para incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul de reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco. A resolução, que entrará em vigor no próximo dia 1º de setembro, não altera as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas pelo Brasil, por essas estarem já reduzidas em 20% em relação à TEC vigente atualmente.
A medida vale para cerca de 80% do universo tarifário e é a primeira ampla redução da Tarifa Externa Comum implementada no âmbito do Mercosul desde a sua criação.
A decisão do CMC – anunciada em reunião realizada em julho, no Paraguai – busca estabelecer uma estrutura tarifária mais eficiente para ampliar a inserção dos países do Mercosul no comércio internacional, além de aumentar a competitividade e a integração das economias do bloco.
Modernização da TEC
O Brasil já havia anunciado duas reduções de 10% no imposto de importação aplicado pelo país. Uma em novembro de 2021 e outra em maio de 2022, de caráter temporário (com vigência até 31 de dezembro de 2023) e excepcional, em virtude da necessidade de atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pelo conflito entre Rússia e Ucrânia na economia brasileira.
Com a decisão de julho, o CMC viabilizou uma redução horizontal de 10% da TEC para todos os países do Mercosul, o que torna permanente uma parcela das reduções tarifárias já implementadas pelo Brasil. O corte adicional de 10%, implementado pelo Brasil em maio de 2022, permanecerá vigente, portanto, até final de 2023. As negociações prosseguem, nas instâncias pertinentes do bloco, a fim de buscar uma modernização mais ampla e mais profunda de sua estrutura.
O Brasil considera a modernização da TEC como um dos pilares da estratégia de promover maior inserção do país no comércio internacional, paralelamente à melhoria do ambiente de negócios, à ampliação da rede de acordos comerciais e à redução das barreiras não tarifárias ao comércio. Clique para Visualizar
