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Ex-tarifários – Revogação de 829 Ex-tarifários

Nas últimas Deliberações da 219ª Reunião do Gecex, realizada em 17/10/2024, foram aprovadas alterações para Ex-tarifários de BIT e BK e BK autopropulsados, sendo:

BIT: inclusão de 36 novos Ex-tarifários.
BK: inclusão 479 Ex-tarifários, sendo: 474 novos e 5 republicações.
BK Autopropulsados: republicação de 2 Ex-tarifários.

Além destes, foi aprovada ainda a revogação de 829 Ex-tarifários, sendo que 606 Ex-tarifários de BK e 223 Ex-tarifários de BIT.

Vale lembrar que o regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital e de informática e telecomunicação, para a concretização de investimentos no País; e, desde 18/08/2023, vigoram as regras pela Resolução Gecex nº 512/2023.

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Fonte: Aduaneiras