Com base no que foi discutido pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex, foram publicadas novas normas para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações na condição de Ex-tarifários. As alterações estavam previstas nas últimas Deliberações do Gecex (228ª Reunião Ordinária).
Vale lembrar que no primeiro semestre de 2025, o Gecex informou que os Ex-tarifários de BK e BIT com vigência até 31/12/2025, com interesse em renovação, deveriam ter sido pleiteados até 30/06/2025. Aqueles que não foram apresentados até aquela data como renovação, perderiam sua vigência, e poderiam ser apresentados como novos pleitos após o término de sua vigência.
Para tanto, o Gecex publicou em 29/08/2025 as Resoluções Gecex nºs 780 e 781, respectivamente sobre Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), com vigência inicial a partir de 05/09/2025 e vigência de até 2 anos. Os referidos itens são para novas concessões e republicações para adequação de Ex-tarifários. As mudanças são as seguintes:
– Inclusão de 202 novos Ex-tarifários de BK, com período de vigência de até 2 anos.
– Inclusão de 9 novos Ex-tarifários de BIT, com prazo de vigência de até 2 anos.
Além destas, haverá a revogação de 1 Ex-tarifário de BK e 5 Ex-tarifários de BIT.
De acordo com as normas mencionadas, para os Ex-tarifários listados, tanto de Bens de Capital ou Bens de Informática, não foi constatada capacidade de produção nacional equivalente, nos termos dos arts. 13 a 15 da Resolução Gecex nº 512/2023.
Veja anexo
