As mudanças nas regras cambiais, que permitirão às empresas exportadoras deixar parte dos dólares que recebem depositados em contas no exterior, beneficiarão apenas as companhias que concordarem em pagar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) sobre o dinheiro que ficar fora do país.
A solução que o governo estuda para evitar a perda de R$ 200 milhões em arrecadação passa pela adesão “voluntária” das empresas ao sistema de recolhimento virtual da CPMF. Com isso, além de não perder arrecadação, o governo procura evitar problemas jurídicos.
O temor da área técnica é que as empresas aleguem que a cobrança da CPMF é inconstitucional porque o fato gerador do tributo, que é a movimentação financeira no Brasil, não existe quando os recursos ficam fora do país. O governo entende, porém, que, ao criar a adesão “voluntária”, quem aceitar está, ao mesmo tempo, reconhecendo a constitucionalidade da medida.
