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Empresa terá de aceitar CPMF para ter nova regra cambial

As mudanças nas regras cambiais, que permitirão às empresas exportadoras deixar parte dos dólares que recebem depositados em contas no exterior, beneficiarão apenas as companhias que concordarem em pagar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) sobre o dinheiro que ficar fora do país.
A solução que o governo estuda para evitar a perda de R$ 200 milhões em arrecadação passa pela adesão “voluntária” das empresas ao sistema de recolhimento virtual da CPMF. Com isso, além de não perder arrecadação, o governo procura evitar problemas jurídicos.
O temor da área técnica é que as empresas aleguem que a cobrança da CPMF é inconstitucional porque o fato gerador do tributo, que é a movimentação financeira no Brasil, não existe quando os recursos ficam fora do país. O governo entende, porém, que, ao criar a adesão “voluntária”, quem aceitar está, ao mesmo tempo, reconhecendo a constitucionalidade da medida.

Fonte: Folha de São Paulo