A lei tem o número 11.484, é de 31 de maio de 2007 e foi regulamentada pelo Decreto Presidencial n.º 6.233, de 11 de outubro passado. Ela isenta de tributos como IPI, PIS, Cofins e até mesmo de Imposto de Renda fábricas de semicondutores que venham a se instalar no Brasil. É considerada uma carta de alforria para abrir as portas da industrialização de chips, mercado que mundialmente movimenta por ano uma soma acima de US$ 300 bilhões.
