A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária comunicam que a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, unificou as suas atividades, a partir de 15/08/2005, na RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A unificação possibilitará uma mudança significativa no contexto da Administração Tributária e Aduaneira brasileira, centralizando em uma única estrutura administrativa significativa parcela das receitas tributárias do País. A Receita Federal do Brasil foi criada com o propósito de promover um salto qualitativo de gestão e, ao mesmo tempo, proporcionar maior racionalização no cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias por parte dos contribuintes, bem assim o combate mais efetivo à evasão fiscal.
