Prezado Cliente! Devido aos constantes questionamentos sobre o assunto referente a Nota Fiscal Complementar de Importação, retransmitimos em anexo a solução de consulta tributária publicada pela SEFAZ/SP dando o parecer sobre o assunto. A consulta faz a diferenciação dos custos “diretos” (valores relacionados as despesas aduaneiras) que devem compor a nota fiscal de entrada, e os custos “indiretos” (valores relacionados a prestação de serviços) que não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS e consequentemente não devem ser lançados em nota fiscal complementar de importação. Pedimos que a matéria em questão seja encaminhada ao setor fiscal da empresa para estudo. Clique para Visualizar
