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Compensação de ICMS de exportadores só em 2011

A Câmara aprovou na noite de quarta-feira projeto que adia, de 2007 para 2011, a entrada em vigor de regra da Lei Kandir que garante aos exportadores o direito de abater do ICMS o imposto pago na compra de produtos para consumo próprio, energia elétrica e telecomunicações. Trata-se de vitória de Estados e municípios, que previam renúncia fiscal de R$ 17 bilhões ao ano com a medida. Derrotado no caso, o empresariado protesta.
Inicialmente, o novo incentivo fiscal, previsto na lei de 1996, valeria a partir 2003. Pressionado, o Congresso adiou o prazo para janeiro de 2007. Agora, renovou o adiamento por mais quatro anos, seguindo proposta do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Segundo o assessor jurídico da presidência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, os Estados já deveriam estar preparados para, a partir do ano que vem, contar com outras fontes de recursos. “Somos muito prejudicados. Temos o direito a esses créditos”, acredita Honda.

Fonte: Gazeta Mercantil