A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1232/21, que permite a prorrogação por um ano, em caráter excepcional, das concessões de drawback (incentivo concedido aos exportadores) cujo vencimento está previsto para o ano de 2021.
O colegiado acolheu parecer do relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Ele fez ajuste na versão original do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) para assegurar a validade da medida até dezembro. A ideia é alterar a Lei 14.060/20, que previu a prorrogação das concessões de drawback durante o ano passado.
O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Porém, se a empresa não concretizar a venda ao exterior, a legislação determina o recolhimento dos impostos suspensos, com encargos.
“Daí porque a nova prorrogação é imprescindível para viabilizar o cumprimento dos atos concessórios sem a necessidade da imposição de penalidades”, anotou o relator Alexis Fonteyne. Segundo Lucas Redecker, a medida é necessária porque a pandemia de Covid-19 continua afetando o comércio mundial de bens.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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