Decisão beneficia empresas associadas ao CIESP que possuem mercadorias paradas naquele aeroporto em função da greve da ANVISA. Com a decisão tomada hoje, dia 17, pelo juiz federal substituto Haroldo Nader, da 8ª Vara da Justiça Federal de Campinas, as 9 mil empresas associadas ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) poderão se beneficiar da liminar que determina que os funcionários do Serviço de Vigilância Sanitária no Aeroporto de Viracopos assegurem a fiscalização imediata, independentemente da greve, dos bens perecíveis, bem como dos medicamentos e dos materiais médico-hospitalares em condições de pronto consumo ou uso, que estejam sendo importados ou exportados por essas empresas.
Sem a vistoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o desembaraço das mercadorias estava comprometido desde o dia 21 de fevereiro de 2006, data do início da greve. O pedido de liminar do CIESP tem por objetivo evitar que os associados da entidade deixem de produzir em decorrência da paralisação.
A íntegra da decisão está disponibilizada no site do CIESP, em www.ciesp.org.br.
Demais informações poderão ser obtidas no Departamento Jurídico do CIESP, com a Dra. Denise Lima, em dejur@ciesp.org.br, ou pelo telefone (11) 3549-3255.
Luís Carlos Galvão
Diretor Titular do Departamento Jurídico
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP
