Uso obrigatório do PCCE no registro de Declaração ICMS na DI para alguns Estados
Comunicamos que, a partir de segunda-feira, 22/09/25, as Declarações de ICMS destinadas as Secretarias de Fazenda Estaduais da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal, Rondônia, Acre e Amapá só poderão ser declaradas via sistema de Pagamento Centralizado do Comercio Exterior (PCCE) via Portal Único de Comércio Exterior (https://portalunico.siscomex.gov.br). As declarações de ICMS desses estados […]
Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA)
A Medida Provisória nº 1.318/2025, publicada no DOU de 18/09/2025 altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), e a Lei nº 15.211/2025. Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional […]
Tratamento administrativo do Mapa durante a migração para o Novo Processo de Importação
Comunicamos que foi publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a Portaria Mapa n° 835, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior. A publicação representa mais um passo dado pelo Ministério da […]
Corrente de comércio brasileiro chega a US$ 437,1 bi de janeiro até a 2° semana de setembro
Na 2ª semana de setembro de 2025, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,3 bilhão e corrente de comércio de US$ 12,5 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 6,9 bilhões e importações de US$ 5,6 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 13,3 bilhões e as importações, US$ 11,5 bilhões, com saldo […]
Alteração na TEC – TIPI – Lista SSN
Entrará em vigor, em 1º de outubro de 2025, a alteração da Nomenclatura prevista para os códigos: NCM 2309.90.90, 7612.90.90 e 9018.90.99. A alteração da NCM encontra-se na Resolução Gecex nº 771/2025, trazendo a inclusão na TEC de novos códigos, que passarão a ter a alíquota do I.I. de 0% . Cumpre destacar que, com […]
Brasil e Chile modernizam e simplificam regras de comércio exterior
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lança o manual sobre o novo regime de origem do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE-35). As novas regras entrarão em vigor no dia 30 de setembro e ofereçam menos burocracia, mais segurança e mais oportunidades para os exportadores […]
NCM dos produtos com tarifas adicionais nas exportações aos EUA são divulgados
A tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América, de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, foi divulgada por meio da Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4, publicada no […]
CONFAC apresentará novas diretrizes para a migração das importações ao Portal Único.
SINDASP informa que a 10ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do CONFAC – a ser realizada nesta sexta-feira, 12/09 – apresentará novas diretrizes para a migração obrigatória das operações de importação ao Portal Único de Comércio Exterior, com atuação conjunta entre setores público e privado. O SINDASP, juntamente com outras instituições representativas do setor privado, […]
Comunicado sobre Instabilidade no Portal Único de Comércio Exterior (LPCO ANVISA)
Informamos que o sistema Portal Único de Comércio Exterior encontra-se inoperante e/ou instável. A intercorrência teve início na tarde do dia 09/09. Nesta data 10/09 – não esta sendo possível protocolização do anuente ANVISA. Diante disso, foi aberto chamado junto ao Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados, para verificação do problema. Até que […]
Coana, Decex e Anvisa divulgam alterações nos atributos do NPI
De acordo com comunicado da Coana/RFB e do Decex/Secex, novas alterações serão realizadas para os atributos do Novo Processo de Importação (NPI). Estas ocorrerão no dia 15/09/2025, data de implementação. A informação foi divulgada por meio da Notícia Siscomex-Importação nº 0088/2025. A realização de ajustes nos Atributos do Catálogo de Produtos do NPI, têm efeito […]
