Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
A Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre […]
Receita Federal regulamenta a reposição de mercadorias importadas com defeito
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.050, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada com defeito técnico, visando regulamentar o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 7.058/2021, que […]
Encerramento das Operações com Carnê ATA no Brasil
As operações com Carnê ATA no Brasil serão encerradas em 31/12/2021. Para esclarecer sobre os desdobramentos deste encerramento foi elaborada a Nota Diexp/Coana nº 120/2021, a qual pode ser consultada em anexo. Em 2016, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Receita Federal do Brasil (RFB) assinaram Carta Compromisso para operação do ATA Carnet […]
Comissão do Senado aprova projeto de imposto sobre exportação de petróleo e muda política de preços da Petrobras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que altera a política de preços de combustíveis da Petrobras, criando um imposto sobre a exportação de petróleo bruto e um fundo para estabilização de preços no mercado interno. Apesar de concordar com o mérito […]
Prazo de despacho aduaneiro para exportação em consignação de joias é ampliado
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2049, de 06 de dezembro de 2021, que aumenta o prazo para conclusão das operações de exportação em consignação de joias, pedras preciosas e semipreciosas. A IN trata do período que o exportador dispõe para efetivar a venda dessas mercadorias no exterior ou, caso a venda […]
Feriado Municipal em diversas cidades – 08/12/2021 – Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição
Prezado Cliente, Informamos que em virtude do feriado municipal de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, comemorado em diversas cidades brasileiras na data de 08 de Dezembro, não haverá expediente na data de amanhã, 08/12/2021, nas seguintes filiais abaixo relacionadas do Grupo Haidar, bem como não haverá expediente nos órgãos federais, órgãos anuentes, Receita Federal e […]
ANVISA identifica falhas no Peticionamento Eletrônico de Importação
A ANVISA informa a ocorrência de falhas intermitentes e recorrentes no sistema de Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI). Nesse sentido, a Agência esclarece que já está atuando para a solução do problema o mais breve possível. Independentemente disso, o peticionamento foi disponibilizado pelo módulo LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, associado ao Sistema […]
Já estão disponíveis os CE Mercantes para a elaboração de Duimp no ambiente de treinamento do Portal Único
O Novo Processo de Importação (NPI), atualmente em desenvolvimento e implantação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do programa Portal Único de Comércio Exterior, engloba o redesenho de diversos processos existentes para a importação de mercadorias, incluindo a nova Declaração Única de Importação (Duimp). […]
Anvisa soluciona problemas de instabilidade relacionados a Tecnologia da Informação e sistemas voltam a operar normalmente
Informamos que durante o dia de ontem, 02/12/2021, a Anvisa por meio de sua força tarefa do GGTIN realizou as ações necessárias para restabelecer os sistemas de informática da agência. Desta forma, as funções dos sistemas Solicita e Peticionamento Eletrônico voltaram a operar normalmente, permitindo o peticionamento dos Licenciamentos de Importação que não puderam ser […]
Câmara de Comércio Exterior atualiza Nomenclatura Comum do Mercosul de acordo com o Sistema Harmonizado 2022
Foi publicada, na última segunda-feira (29/11), a Resolução Gecex nº 272, que atualiza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) a partir de modificações efetuadas no Sistema Harmonizado 2022. A medida aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro decisão tomada no âmbito […]
