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Notícia Siscomex Exportação nº 042, de 15/12/2021

Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, os Atos Concessórios dos regimes especiais de Drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (Integrado Suspensão), e o […]

Processos de consulta sobre interpretação da legislação e classificação fiscal passam a ser abertos pelo próprio consulente

A Receita Federal disponibilizou, na quinta-feira (9/12), três novos tipos de processos digitais, que podem ser abertos pelo próprio usuário no e-CAC. O projeto Consulta Eletrônica tem como objetivo permitir que os contribuintes possam formalizar suas consultas sobre a interpretação ou classificação fiscal sem precisar de atendimento, e adotando o domicílio tributário eletrônico como canal […]

Instabilidade em sistemas da ANVISA

Prezado Cliente, Informamos que o sistema de peticionamento da ANVISA (Solicita) está apresentando instabilidade na data de hoje. A instabilidade está ocorrendo na função de concluir o protocolo, onde as GRUs para pagamento e GRUs de mercadorias sem intervenção sanitária não estão sendo geradas, impedindo a finalização dos protocolos de novos peticionamentos de LIs. Foi […]

Governo define estratégias para fortalecer comércio exterior de serviços

O Grupo de Trabalho sobre Serviços (GT Serviços), coordenado pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, definiu na quarta-feira (8/12) os eixos temáticos das iniciativas que vão compor o Plano de Trabalho para 2022. Segundo a secretária-executiva da Camex, Ana Paula Repezza, “os trabalhos do grupo são norteados para a elaboração de […]

Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado

A Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre […]

Receita Federal regulamenta a reposição de mercadorias importadas com defeito

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.050, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada com defeito técnico, visando regulamentar o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 7.058/2021, que […]

Encerramento das Operações com Carnê ATA no Brasil

As operações com Carnê ATA no Brasil serão encerradas em 31/12/2021. Para esclarecer sobre os desdobramentos deste encerramento foi elaborada a Nota Diexp/Coana nº 120/2021, a qual pode ser consultada em anexo. Em 2016, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Receita Federal do Brasil (RFB) assinaram Carta Compromisso para operação do ATA Carnet […]

Prazo de despacho aduaneiro para exportação em consignação de joias é ampliado

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2049, de 06 de dezembro de 2021, que aumenta o prazo para conclusão das operações de exportação em consignação de joias, pedras preciosas e semipreciosas. A IN trata do período que o exportador dispõe para efetivar a venda dessas mercadorias no exterior ou, caso a venda […]