A CAMEX – Câmara de Comércio Exterior publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18/03/2020, a Resolução nº 17 de 17/03/2020, concedendo redução temporária da alíquota do I.I. – Imposto de Importação para as mercadorias destinadas ao combate à pandemia do Corona Vírus – COVID-19.
As NCM’s das mercadorias que constam relacionadas no Anexo Único da referida Resolução terão a alíquota alterada para zero por cento, a contar da data da publicação, até o dia 30/09/2020.
Também fica determinado que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle ou fiscalização das importações destas mercadorias compreendidas no Anexo, deverão adotar tratamento prioritário para a liberação das mesmas.
A Resolução contendo a listagem das NCM’s está disponível para leitura no link abaixo:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020-248564246
