A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex/ME) revogou 39 normas, dando início ao processo de revisão do seu estoque regulatório. Com a edição das Resoluções do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) nº 77/2020 e nº 83/2020, publicadas nesta sexta-feira (4/9), no Diário Oficial da União, foram revogados 39 atos – sendo 23 deles referentes a grupos técnicos inoperantes e outros 16 que tratam de alterações tarifárias relacionadas ao desabastecimento.
A medida atende às diretrizes do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão dos atos normativos inferiores a decreto, e foi aprovada durante as deliberações da 173ª reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex. Clique para Visualizar
