Foi publicada em 14 de Novembro de 2012, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex nº 80, que dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTATTEC). A resolução foi aprovada na reunião desta terça-feira (13/11) do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A Resolução Camex n° 80 estabelece que a lista de elevações temporárias do Imposto de Importação – relativa à Decisão 25/12 do Conselho Mercado Comum do Mercosul (CMC) – também será objeto de análise do GTATTEC e promove ajustes ao modelo de formulário que deve ser apresentado pelo setor privado.
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