O Governo Federal publicou hoje o decreto 9.283/18 que regulamentou o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Lei 13.243/2016 e na Lei 10.973/2004 e em outros normativos. A medida contou com forte apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, principalmente no que se refere aos trechos relacionados ao setor privado. Veja na Íntegra
