O governo federal publicou no dia 24 de outubro o Decreto nº 11.243, de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no Poder Executivo Federal.
O Decreto regulamenta o Acordo sobre Regras Comerciais e Transparência entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília e em Washington (D.C.), em outubro de 2020. O acordo com os Estados Unidos já vigora no ordenamento pátrio com status de lei ordinária, pois foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 2021, e promulgado por meio do Decreto nº 11.092, de 2022.
A regulamentação viabiliza a aplicação prática do Anexo de Boas Práticas Regulatórias do Acordo, impondo várias regras para a edição de atos normativos inferiores a decreto. Além disso, a edição do Decreto auxilia o Brasil a se enquadrar nos parâmetros e práticas regulatórias recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Confira o texto na íntegra – https://bit.ly/3UNeN0D.
Clique para Visualizar
