Proibição de importação de produtos usados deve ser anulada, defendem deputados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 154/20 anula trechos de duas portarias do Poder Executivo que proíbem, salvo algumas exceções, a importação de bens de consumo usados no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS). A limitação à importação de produtos […]
Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro
A Receita Federal publicou na edição de ontem do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e […]
Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos, diz STJ
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesa de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidas em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de […]
Banco do Brasil e Apex assinam Acordo de Cooperação Técnica para promover as exportações brasileiras
O Presidente da Apex-Brasil, Sergio Segovia, e o Presidente do Banco do Brasil, André Brandão, assinaram na última terça-feira (27) um Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de difundir a cultura exportadora no Brasil. A estratégia é desenvolver soluções conjuntas para promover oportunidades de investimento e comércio exterior do Brasil em setores prioritários para […]
Transferência de Ponto Facultativo – Dia do Servidor Público
Informamos que houve transferência de ponto facultativo referente ao “Dia do Servidor Público”. O ponto facultativo foi transferido do dia 28/10/2020 (quarta-feira) para o dia 30/10/2020 (sexta-feira). A transferência foi determinada pela Presidência da República, por meio da Portaria ME 362/2020, publicada em edição extra no Diário Oficial da União de 27/10/2020. No estado de […]
Governo federal reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados para videogames
O Decreto nº 10.532, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/10), reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para consoles e máquinas de videogames. A medida reduz as alíquotas do IPI de 40% para 30% sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo; de 32% para 22% sobre partes e acessórios […]
Fiesp avalia comércio exterior do agronegócio entre Brasil, China, EUA e União Europeia
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) lança o Painel Mercados – A inserção do Brasil no comércio mundial de produtos do agronegócio. Trata-se de um relatório anual que oferece uma compilação exclusiva de dados sobre as importações e exportações de produtos do setor, oriundos de várias bases, nacionais e internacionais, como […]
Dia do Servidor Público – 28/10/2020 – Ausência de Fiscalização nos Recintos Alfandegados
Informamos que nesta quarta-feira, 28/10/2020, não haverá expediente das fiscalizações da Receita Federal e demais órgãos anuentes nos recintos aduaneiros alfandegados, em decorrência do Dia do Servidor Público. O atendimento das fiscalizações nos Portos e Aeroportos deverá ser verificado individualmente, conforme o regime de plantão adotado por cada unidade / repartição.
Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
A Receita Federal estendeu até o dia 31 de dezembro a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, permite a entrega de cópias simples de […]
Demurrage de Containers – Definitivo
Demurrage de container é um assunto que rende muito mais do que deveria. Um assunto tão simples, mas que nossos profissionais e autoridades tornam um cavalo de batalha. É inacreditável. E a culpa é sempre do armador, nunca do usuário. Este é o quarto artigo que somos obrigados a escrever em menos de cinco anos. […]
