Foi publicado no Diário Oficial da União na data de 18 de Setembro de 2012 a Lei 12.715 de 17 de Setembro de 2012 que atualiza a lista de acréscimo da contribuição da COFINS-Importação para 8,60%. Em anexo foi elaborada uma tabela separando as NCM’s que já estavam com o acréscimo desde 01 de Agosto de 2012 das novas NCM’s que foram acrescidas na lista a partir desta nova publicação. Os artigos específicos que tratam desta atualização, são 53, 56 e 78 da referida lei. Leia a legislação na íntegra! Clique para Visualizar
