Segue em anexo o Comunicado EQDEX/ALF/VCP Nº 02/2016, onde menciona aplicação de multas na exportação, com base na Lei 10.833/2003.
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Segue em anexo o Comunicado EQDEX/ALF/VCP Nº 02/2016, onde menciona aplicação de multas na exportação, com base na Lei 10.833/2003.
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Fonte: EQDEX/ALF/VCP
