As empresas associadas à ABIMED que necessitarem desembaraçar mercadorias no aeroporto de Viracopos e estão encontrando dificuldades face à greve da ANVISA poderão utilizar-se da liminar concedida a qual tem a seguinte
decisão:
“….. Posto isto, DEFIRO EM PARTE a liminar vindicada para determinar à Autoridade Impetrada que promova imediatamente todos os atos e procedimentos de inspeção e fiscalização das mercadorias importadas pelos associados da impetrante (fls. 68/69), devendo ser observado o trâmite regular do desembaraço aduaneiro, independente do movimento grevista, comunicando ao
Juízo o desfecho do procedimento.
Requisitem-se as informações à autoridade impetrada.”
Para tanto deverão:
1. Apresentar cópia da DECISÃO (retirar na ABIMED)
2. Cópia da Lista das Associadas (retirar na ABIMED)
Claudio B. Marques
Secretário Executivo
P.S. Outros processos estão em andamento para os seguintes pontos:
PORTO E AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO
AEROPORTO DE PORTO ALEGRE
PORTO DE SANTOS
