O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (SINDASP) informa que a Diretoria Colegiada da ANVISA (DICOL) deliberará, em sua reunião ordinária marcada para o dia 04 de junho de 2025 (quarta-feira), às 9h30, sobre a revogação da RDC nº 807/2023 e a proposta de publicação de nova norma regulatória voltada ao controle administrativo nas importações sanitárias, com foco na integração ao Novo Processo de Importação (NPI).
A matéria consta como Item 2.6 da pauta, sob relatoria do diretor Daniel Meirelles Fernandes Pereira, no âmbito do processo administrativo nº 25351.933940/2021-61, conduzido pela GGPAF/DIRE5.
A nova regulamentação pretende adequar os procedimentos de anuência sanitária à lógica sistêmica do Portal Único Siscomex, promovendo maior fluidez, transparência e segurança jurídica nas operações de comércio exterior que envolvam produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Tramitação com excepcionalidade:
A proposta poderá seguir com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP), quando demonstrada a vinculação a obrigações previamente definidas por normas legais superiores.
A reunião será transmitida ao vivo pelo canal oficial da ANVISA no YouTube:
https://encurtador.com.br/updc1
O SINDASP continuará acompanhando os desdobramentos da deliberação e manterá sua base informada quanto aos impactos regulatórios e operacionais decorrentes da futura publicação normativa.
Veja ANEXO
