A ANVISA publicou a versão 5.2 da Cartilha: Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO, com alterações em códigos de assunto de importação.
A principal alteração foi a criação do código de assunto de petição secundária 90489 – Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria sob pendência sanitária, dentro do terminal alfandegado.
Será concedido prazo de adequação para os novos protocolos até o próximo dia 25 de outubro, desde que a desinterdição tenha sido protocolizada em algum dos códigos de assunto citados (vide anexo) . Após essa data, os protocolos de desinterdição em códigos de assunto equivocados serão indeferidos.
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Cartilha LPCO: Clique para Visualizar
