Conforme a Instrução Normativa 1.705 de 13 de abril de 2017, altera a IN nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedimentos quanto a recursos, reapresentações e decisões proferidas. Clique para Visualizar
