Conforme a Portaria SECEX de Nr. 10 de 06/02/2017, foram publicadas alterações nos procedimentos, junto ao DECEX, como retificação de L.I., aferição de preços, apuração de produção nacional no âmbito da Análise de Similaridade, inclusão de Drawback e informações a serem vinculadas ao R.E. Averbado, importação de bens usados, e demais. Clique para Visualizar
