Conforme Notícia Siscomex 003/2017, a partir de 12/01/2017 terá vigência, novo Tratamento Administrativo aplicado as importações, para os produtos classificados na NCM 6204.42.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil. Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência desse tratamento e não sujeitas a tratamento administrativo mais restritivo anteriormente, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do DECEX, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 17 da Portaria SECEX nº 23/2011.
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