Conforme Instrução Normativa 1.706 de 13 de abril de 2017, ocorreram alterações nos artigos 46 e 82 da IN 1300/2012, quanto a recursos e reconsiderações sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, serão apreciados por Auditor Fiscal da Receita Federal. Clique para Visualizar
