O Ministério da Economia publicou na data de hoje, 16/04/2021, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 4.131/2021 que altera os valores da Taxa de Utilização do Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela SRFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Com a publicação da Portaria, a referida Taxa fica alterada para R$ 115,67 por DI – Declaração de Importação, e, R$ 38,56 a cada adição de mercadorias da DI, devendo ser observados os limites fixados pela SRFB, contidos no Art. 13 da IN – Instrução Normativa SRF 680/2006 e que em breve também deverá sofrer alteração para dispor sobre os valores acima informados.
A alteração promovida refletirá na diminuição do recolhimento da Taxa Siscomex pelas empresas importadoras e que atualmente representa o valor total de R$ 214,50 por cada DI contendo uma única adição, para o valor total de R$ 154,23.
O valor alterado abrange a correção monetária do IPCA referente ao período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021 e entrará em vigor apenas no dia 1º de junho de 2021. Clique para Visualizar
