Conforme o Decreto Nr. 9.128 de 17 de agosto de 2.017, altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Vide Anexo
Conforme o Decreto Nr. 9.128 de 17 de agosto de 2.017, altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Fonte: DADO
