Em complemento aos boletins informativos Haidar enviados anteriormente, seguem novas matérias sobre o assunto.
De acordo com o Decreto nº 8.257, publicado em 29 de maio de 2014, a administração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi transferido à Receita Federal do Brasil. Na prática, haverá mudanças quanto aos cadastramentos de novas empresas e renovações junto ao Departamento de Marinha Mercante. Os cadastros já existentes serão migrados automaticamente. Porém, quando se fizer necessário a renovação ou novo cadastro será exigida uma procuração eletrônica para acesso ao serviço de Processos Digitais junto ao e-CAC da Receita Federal. Clique para Visualizar
