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Acaba multa por atraso na importação

As empresas brasileiras que levaram pesadas multas por atraso ou não-fechamento dos contratos de câmbio de importação desde 99 se preparam para reclamar o não-pagamento dessas multas, em decorrência do pacote cambial do governo. Cálculos informais do Banco Central publicados pelo Valor situavam o valor das multas aplicadas um total de R$ 24 bilhões.
Na verdade, a Medida Provisória 315, que institui o pacote cambial, determinou o fim da necessidade do fechamento do câmbio em 180 dias para importações a partir de 4 de agosto de 2006. Mas, pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica, esse benefício se estende aos casos anteriores, no entender de três escritórios de advocacia ouvidos pelo Valor

Fonte: Valor Econômico