Dispõe sobre o serviço no centro virtual de atendimento (e-CAC), permite a validação de documentos e assinaturas digitais geradas pelo sistema e-Processo.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87055
Dispõe sobre o serviço no centro virtual de atendimento (e-CAC), permite a validação de documentos e assinaturas digitais geradas pelo sistema e-Processo.
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Fonte: DADO
