Foi publicada no Diário oficial da União de 26/7/2017 , a Portaria n° 1.245/2017, que regulamenta a restituição de valores recolhidos a mais a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) . Clique para Visualizar
Foi publicada no Diário oficial da União de 26/7/2017 , a Portaria n° 1.245/2017, que regulamenta a restituição de valores recolhidos a mais a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) . Clique para Visualizar
Fonte: SITESP
