Importante anotar que em face das regras estabelecidas pelo SISCOSERV, através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19 de 01/07/14, foi instituído o código de receita 3864 – Multa por atraso/Erro/omissão; Seria oportuno, mais uma vez anotar que: as recentes Soluções de Consultas, respondidas pela COSIT/BSB atribuem ao importador a obrigação de, com relação os serviços de frete internacional, registrar no módulo Aquisição tais ocorrências; E também, entre outros argumentos, o interessado poderá, principalmente nos casos de atraso, recorrer à denúncia espontânea e discutir a questão, nas vias administrativas ou no Judiciário.
Clique para Visualizar
