Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Acesse o link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13742013.htm
